Projeto que anistia organizadas banidas só valerá após assinatura de TAC

Em sessão na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira, o projeto de lei 6.188/22, que anistia as torcidas organizadas banidas, foi aprovado. O governador Cláudio Castro tem até 15 dias para sancioná-lo ou vetá-lo.

A anistia passou, mas o projeto de lei só passa a ter validade a partir da assinatura de um novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que propõe uma colaboração das torcidas organizadas para identificação de membros que se envolverem em atos de indisciplina ou crimes. Trata-se de uma compensação pela anistia.

É importante destacar que as sanções aplicadas a pessoas físicas não caem, conforme está disposto no artigo 6-A do projeto de lei. Confira abaixo:

"Art. 6-A. A partir da publicação da presente Lei ficam extintas todas as punições às torcidas organizadas, por atos praticados até o momento, ficando permitido o retorno destas aos eventos esportivos.

§1º – O disposto no caput deste artigo fica condicionado à nova pactuação com as autoridades competentes.

§2º – O disposto no caput deste artigo não se aplica às pessoas físicas e às torcidas que possuam decisão judicial a seu desfavor punidas por atos ilícitos".

O TAC começará a ser elaborado em reunião na próxima quarta-feira, na sede do Ministério Público (MP) do Rio de Janeiro, com participação de deputados e de integrantes da Associação Nacional de Torcidas Organizadas (Anatog) e da Defensoria Pública.

A aprovação do projeto de leite beneficia Fúria Jovem (Botafogo), Raça Rubro-Negra e Jovem-Fla (Flamengo), Young-Flu (Fluminense) e Força Jovem (Vasco).

Mediador da sessão que aprovou o projeto, André Ceciliano, presidente da Alerj, mostrou-se otimista em relação à assinatura do novo TAC.

- Não tenho dúvida de que vamos ter um resultado positivo antes da sanção do governador. Vamos fazer uma reunião na quarta com o procurador responsável pelo TAC vigente. Vamos avançar bastante. Além do projeto, o importante é o entendimento. Nosso objetivo é garantir justiça, mas para isso precisamos de consenso - afirmou Ceciliano ao site da Alerj.

Carlos Minc (PT), um dos autores da medida ao lado de Luiz Paulo (PSD), Zeidan (PT) e Marta Rocha (PDT), citou que medidas educativas junto às organizadas têm trazido resultados no sentido de coibir a violência e atos preconceituosos dentro do estádio.

- Todas as torcidas organizadas baniram as falas racistas, machistas e LGBTfóbicas. Receberam um diploma desta Casa por esta atitude. Então, a educação e a conscientização são os melhores caminhos para se acabar com a violência. Fomos ao nosso limite, queríamos rever todas as punições vigentes. Podíamos aprovar a anistia geral e jogar para a plateia.

- Mas o texto seria derrubado na sequência pela Justiça. Não podemos mentir e fazer demagogia. Por isso, vamos continuar batalhando por um acordo mais justo, agora com a formulação de um novo TAC, para a volta das torcidas aos estádios - concluiu Minc.